LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Entenda em 5 Passos!

1 – Como surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD é baseada na General Data Protection Regulation, em vigor na União Européia. Ela estabeleceu regras sobre a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados. Dessa forma, seu principal objetivo é preservar a liberdade e privacidade dos seus donos. Ela entrará em vigor em 2020. Você já fez aqueles testes no Facebook onde ele pede seus dados para dar uma resposta? Você sabia que isso autoriza empresas a usarem seus dados e dos seus amigos como quiserem? O que acontece é a venda dos dados para empresas de marketing. Assim elas são usadas em ligações, malas diretas e spams de empresas que você nunca se envolveu.

2 – O que muda com a LGPD?

Por causa disso, a LGPD visa garantir a transparência no uso dos dados pessoais, complementando o Marco Civil da Internet de 2014. Agora, apenas o consentimento claro e explícito do usuário de informações pessoais necessárias pode ser feito por empresas. As informações pessoais são qualquer uma que permita alguém ser identificado ou que torne isso possível (como nome, endereço, CEP, telefone, entre outros). Agora, essa permissão não pode ser pedida nas entrelinhas de termos ou condições enormes. A lei também não permite pedir dados desnecessários, como CEP para empresas que não precisam saber seu endereço. Assim, o usuário passa a ter total controle sobre seus dados. Ele tem o direito de saber quais dados estão armazenados e solicitar sua remoção se quiser. Estratégias Digitais - 5 Tendências para 2019

3 – Quem é afetado pela LGPD?

Cada empresa será afetada pela lei de maneiras diferentes: – Marketing: empresas que obtém e usam esses dados precisam reformular sua estratégia. Dentro dessa reformulação estão inclusos a obtenção, os termos de consentimento e a proteção das informações. – Bancos: Dados relacionados à proteção do crédito circulavam livremente entre bancos, mas agora,.apenas com a autorização expressa do usuário é que isso poderá acontecer. – Empresas que lidam com dados em particular sem fins econômicos (fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado): estão livres da maior parte das restrições. – Empresas internacionais que lidam com usuários brasileiros ou de estrangeiros vivendo no Brasil: Precisam se adequar a lei, mesmo que possuam ou não sede no Brasil.

4 – Quais as penalidades da Lei Geral de Proteção dos Dados?

– Para certificar a eficácia da aplicação da lei, foi estabelecida uma multa monetária para quem desrespeitá-la. Ela pode corresponder até 2% do faturamento da empresa (ou até R$50 milhões) por infração. Ou seja, cada dado corresponderia a aplicação de uma multa, de acordo com a gravidade da infração ocorrida. As penas podem ser aplicadas com base diária, se necessário. – Por esse motivo também foi criada a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção aos Dados). Assim, ela será o órgão que fiscalizará e apurará as infrações à lei. A ANPD também tornará público a infração e o infrator, o que pode ser bem danoso para a marca em questão.

5 – O que muda na minha empresa com a LGPD?

– A maioria das empresas precisará adotar um Comitê de Segurança da Informação. Assim, ele irá analisar a maneira como os dados são lidados. Entre suas atribuições, estão o ciclo de vida dos dados, seu acesso, verificações de infrações e fornecimento de relatórios de risco de privacidade para a ANPD. – Alguns conceitos como Privacy By Design, ou seja, o desenvolvimento de processos e produtos que privilegiam a privacidade, também irão crescer e ser muito bem vistos nas empresas. E então, ficou alguma dúvida? Deixa para a gente nos comentários!

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